O governador Wilson
Martins (PSB) vetou totalmente o Estatuto do Servidor Público, aprovado
pela Assembleia Legislativa do Estado. O estatuto permite aos
professores e servidores da Secretaria Estadual de Educação a protocolar
e instruir os pedidos de aposentadorias nas regionais as quais estão
vinculados.
A alegação é que o projeto é inconstitucional, já que é competência do chefe do Executivo, como prevê a Constituição Estadual.
O
projeto de lei é da deputada Belê Medeiros, líder do PSB. Na
justificativa, o governador sugere que a proposta deve ser encaminhada
ao Executivo na forma de Indicativo de Projeto de Lei.
Wilson
Martins informa, ainda, que “o projeto que busca dar celeridade a
aposentadoria de servidores, viola a Constituição Estadual”. Casos
semelhantes, o Supremo Tribunal Federal julgou a iniciativa do Executivo
Estadual.
Em
caso semelhante, foi julgada medida cautelar no Estado de São Paulo,
dia 13 de abril de 2000, onde mostra “vício de iniciativa parlamentar”.
FONTE:CidadeVerde.com
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