A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou na última semana uma portaria com normas sobre os direitos de presos LGBT no País. Entre as normas está a de que presos LGBT em presídios masculinos deverão terão espaços de convivência específicos.
Outra regra estabelecida pela portaria do Governo e de que a população carcerária trans terá o direito de ser chamada pelo nome social, assim como o nome social constar no registro de admissão no estabelecimento.
De acordo com o texto que passou a vigorar na última quinta-feira, 29 de maio, as transexuais deverão ser encaminhadas a presídios femininos, além de poderem escolher entre roupas masculinas ou femininas e manterem o cabelo comprido. Visitas íntimas também estão garantidas, como para todos outros presos.
Outra determinação da portaria é de que auxílio-reclusão também comece a ser distribuído ao cônjuge do preso LGBT.
A portaria não estabelece sanções para o presídio que não cumprir as normas.
Fonte: Mix Brasil
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