O conselho foi criado em maio do ano passado por meio de decreto, com o objetivo de fortalecer a implantação de políticas públicas que garantam os direitos e a cidadania do público LGBT.
Já existe no estado o Centro de Referência Especializado (Espaço LGBT), a Delegacia contra Crimes Homofóbicos, o Núcleo de Combate a Crimes Homofóbicos dentro da Defensoria Pública e o Comitê de Saúde Integral da População LGBT.
Existe, ainda, um decreto que garante o direito ao uso do nome social em todo o âmbito do Poder Executivo Estadual. Se, por exemplo, no registro de nascimento o nome do cidadão for José, ele querendo pode usar o nome Jandyra Kelly Morganna, seja travesti ou transexual. A iniciativa atende a uma reivindicação da classe, que afirma que os nomes oficiais não refletem as suas identidades de gênero.
