Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados susta resolução do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir o casamento civil entre
pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no Projeto de Decreto
Legislativo (PDC) 871/13, de autoria do deputado Arolde de Oliveira
(PSD-RJ).
De acordo com o texto, já aprovado
na Comissão de Direitos Humanos e Minorias no ano passado, ficam
sustados os efeitos da Resolução 175/13 do CNJ, que “dispõe sobre a
habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união
estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo".
Para Oliveira, independentemente da análise de mérito, a resolução
extrapola as competências do CNJ e usurpa a competência do Congresso
Nacional ao ir além do poder de regulamentar, não apenas esclarecendo
uma determinada lei, mas normatizando como se lei fosse.
“A resolução, como um mero ato administrativo de conduta dos agentes
públicos, atinge a esfera legiferante e abre um precedente temerário,
porque os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação por
conta de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”,
sustenta.
Tramitação
O projeto de Arolde de Oliveira ainda será analisado na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, e somente se aprovado, segue para
exame do Plenário.
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