A
Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou nesta
quinta-feira (25) o projeto de lei 2.054/13, que estabelece penalidades que vão
de advertências à cassação da inscrição estadual, passando por multas de 50 a
50 mil Ufirs, a estabelecimentos privados ou públicos que discriminem pessoas
por sua orientação sexual. A votação foi simbólica, após discussão acalorada no
colégio de líderes, e com posterior declaração de votos contrários,
principalmente de deputados da bancada evangélica.
O
projeto foi apresentado em 2013 e recebeu 117 emendas, ficando parado na Casa
desde então. O colégio de líderes fez um acordo para um projeto de
substitutivo, votado em discussão única por ter sido requerida a urgência. Pelo
texto aprovado, serão punidos estabelecimentos que impeçam o acesso, neguem ou
dificultem o atendimento ou que incitem violência motivada pela orientação
sexual.
O
deputado Carlos Minc (PT) lembra que o Rio teve uma lei nesse sentido, de
autoria dele, por 12 anos, que vigorou até 2012, quando foi declarada a
inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ele lembra que foi a primeira
lei contra a homofobia do Brasil e da América Latina.
"A
lei original levou à punição de mais de 300 estabelecimentos. Hotéis,
pizzarias, academias, que expulsavam pessoas porque eram casais de gays ou de
lésbicas. O Rio hoje volta a ter essa lei. Ela foi aprovada em alguns pontos
até melhor do que a lei original, mais destacado o que se entende por
discriminação, são dez itens, estende aos meios de comunicação social e
estabelece punições severas aos agentes públicos que se omitirem, então esse lado
está bacana", afirmou Minc.
Foi
incluído no texto o artigo 6º, que exclui da lei as instituições religiosas, de
acordo com a liberdade de crença colocada na Constituição Federal. Segundo o
deputado Samuel Malafaia (PSD), que declarou voto contrário à aprovação do
projeto, o artigo 6º foi incluído para "defender as igrejas".
"O
artigo 2º colocava as igrejas em cheque, porque dizia que o Executivo
penalizará o estabelecimento comercial, industrial, colocou aqui fundações,
sociedades civis, prestador de serviço, aí entra a igreja como entidade, então
tivemos que defender. Porque a igreja vai falar da sua doutrina, a igreja que é
favor disso se pronuncia a favor, mas quem é contra homossexualismo vai falar e
ia ser preso por discriminar, então foi colocado um artigo para defender as
igrejas". disse Malafaia.
Malafaia
afirma que votou contra o projeto, porque o assunto ainda não foi debatido no
âmbito nacional. "É um projeto que pretende defender pessoas que têm
orientação sexual contra preconceitos. A Constituição defende já essa parte de
sexo, ninguém pode ser discriminado por raça, cor sexo, etc. Então, essa área
de orientação sexual, que foi definido como o cara se referir à sua
heterossexualidade, homossexualidade e bissexualidade, ainda não foi discutida
no Congresso Nacional. Então, eu votei contra a lei, porque ela cerceia até
mesmo as igrejas".
Para
Minc, o artigo 6º não vai autorizar que a discriminação ocorra dentro das
igrejas, mas reitera a liberdade religiosa posta pela Constituição. "Esse
ponto não é mal, porque a própria Constituição Federal diz que a doutrina
religiosa é livre, ou seja, um padre não pode ser preso por rezar a bíblia,
porque lá está dizendo que é só homem com mulher, não pode homem com homem, nem
mulher com mulher, como na música do Tim Maia. Nos 12 anos que a nossa lei
vigorou, nenhum agente religioso foi notificado, é claro que esse não era o
objetivo da lei, como não é".
O
projeto prevê que o agente público que praticar os atos descritos, no exercício
da função, passará por processo administrativo. A punição ao estabelecimento
será gradual, de acordo com a reincidência, começando com advertência, depois
multa, suspensão da inscrição estadual por 60 dias e, por fim, cassação da
inscrição. O texto segue agora para sanção ou veto do governador Luiz Fernando
Pezão.
Fonte: UOL
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